Governador de Roraima pede suspensão da lei orçamentária estadual

Justiça comum é competente para julgar ações de servidores municipais

STJ reconhece competência de juízo de 1º grau para julgar ex-vereador

Município paulista quer suspender seqüestro de verba para precatório de R$ 64 mil

Liminar garante foro privilegiado a ex-prefeito de Patrocínio Paulista

Arquivada ADPF ajuizada por sub-secção da OAB

PGR contesta artigo de lei que regulamenta interceptação telefônica

Instituto de previdência do RN questiona conversão de URV de servidores

Fixação de salário mínimo por decreto do Poder Executivo é constitucional

Partidos políticos argumentavam que o dispositivo impugnado era inconstitucional por ofender o disposto no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que determina que o salário mínimo seja fixado em lei

Especialista alerta que decisão do STF pode prejudicar produção brasileira

Para o presidente da Marpa - Marcas e Patentes, Valdomiro Soares, a ação que aumentaria o prazo das patentes em 10 anos poderia prejudicar a economia nacional.

Lewandowski admite ingresso da ABAT para discutir contribuição de 10% do FGTS em demissão sem justa causa

Para Halley Henares, presidente da ABAT, desta forma a instituição poderá acompanhar e atuar de perto no caso, a fim de contribuir para o adequado desfecho que o caso merece, sobretudo em função da solidez dos fundamentos trazidos pelo contribuinte.

OAB-CE conquista liminar suspendendo multa a advogado

O juiz entendeu que a apresentação das alegações finais fora do prazo assinalado pela lei processual caracterizaria o abandono do processo ensejando a aplicação da multa

Ação questiona lei sobre previdência complementar de servidor público

Ajufe alega inconstitucionalidade formal da lei, porque teria violado o artigo 93 da Constituição Federal

Marco Aurélio considera ilegais leis que proíbem amianto

Para ele, os impactos econômicos e sociais não permitem ao STF fazer um juízo seguro das consequências

STF mantém obrigatoriedade de horário da Voz do Brasil

Decisão acolheu recurso da União, considerando legal que as empresas de radiodifusão sejam obrigadas a transmitir diariamente o programa no horário determinado

Ministro admite amici curiae em ação que discute fumo em ambientes coletivos

O ministro lembrou que, uma vez admitidas como amigas da Corte em processo de fiscalização normativa abstrata, as entidades passam a ter direito de fazer sustentação oral de suas razões, no Plenário

Mantida condenação por promoção pessoal em publicidade oficial

A sessão de 6 de maio da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça julgou a Apelação Cível nº 2008.013506-0 em que C. A. D. dos S. e D. N. F. recorrem de sentença que os condenou por ato de improbidade administrativa.

Arquivada ação contra resolução do Conselho Nacional do MP

STF defere liminar para o INSS suspender pagamento de benefício assistencial

Reclamação questiona decisão favorável a advogado investigado por esbulho em imóvel