Agravo de instrumento. Tratamento médico. Direito à saúde. Art. 196 da CF/88. Tutela antecipada.

Presença dos pressupostos autorizadores para a concessão. Inc. Ie II, art 273, do CPC. - Poder geral de cautela do juiz. Intoxicação por substância química

Ação monitória. Cheque. Prova escrita. Agiotagem. Ausência de prova.

Habeas corpus preventivo. Teste do bafômetro. Ilegitimidade passiva do secretário de segurança pública do df. Remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição.

Não estando os atos de fiscalização do trânsito inseridos no rol de atribuições do Secretário de Segurança Pública do DF, manifesta a incompetência do colendo Conselho Especial para processar e julgar o writ.

A questão do parcelamento do débito na fase de execução de sentença

Alexandre Costa de Araújo, Pós-Graduado em Direito do Consumidor e Pós-Graduando em Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes. Advogado Militante.

Execução penal. Cometimento de novo delito. Regressão de regime. Desnecessidade de condenação criminal transitada em julgado pelo novo fato. Data-base.

Empregado doméstico. Trabalho em feriado. Lei 11.342/06, art. 9º. Descanso em feriados civis e religiosos. Remuneração em dobro, quando houver trabalho sem a respectiva folga compensatória.

Indenização. Cartão de crédito inválido. Mero dissabor. Improcedente.

Justiça condena réus pelo crime de latrocínio na Capital

Delito vitimou policial militar aposentado

TJSP mantém condenação de réus por fraude em seguros

Golpe praticado após falsos comunicados de crimes

Mantida multa à concessionária por falta de reparo emergencial em rodovia

Sanção da Artesp no valor de R$ 227,3 mil

Mantida condenação de réus por perturbação de sossego

Contravenção vitimou ministro do STF

Mantida condenação de condomínio e construtora por acidente em área comum de prédio

Reparação fixada em R$ 25 mil para cada vítima

Construtora indenizará por entrega de imóvel sem conformidade com material publicitário

Descumprimento contratual gerou dano moral

Mulher indenizará ex-companheiro privado de participar do batizado dos filhos

Reparação fixada em R$ 5 mil

Mulher que teve imagem veiculada em ferramenta de localização por mapas será indenizada

Reparação fixada em R$ 15 mil.

CCJ aprova proposta que autoriza penhora do bem de família de locatário inadimplente

Medida busca evitar que gerador da dívida deixe de pagar locador com o argumento da impenhorabilidade do seu bem de família.

Candidato com desvio de septo nasal não pode ser eliminado de concurso, decide TJSP

Inaptidão extrapola proporcionalidade e razoabilidade.

TJSP mantém multa de mais de R$ 10 milhões imposta pelo Procon-SP a operadora de telefonia

Verificadas irregularidades contra consumidores.

CRPS restabelece sustentação oral em processos administrativos a pedido da OAB

A retomada desta possibilidade é fruto de demanda da OAB Nacional junto ao Ministério do Trabalho e Previdência pela melhoria da rotina de recebimento, processamento e tratamento das intimações e determinações judiciais em mandados de segurança no Conselho.

Mantido mandado de prisão contra advogado condenado por sonegação

A decisão do colegiado foi proferida por unanimidade.