Agravo de instrumento. Tratamento médico. Direito à saúde. Art. 196 da CF/88. Tutela antecipada.

Presença dos pressupostos autorizadores para a concessão. Inc. Ie II, art 273, do CPC. - Poder geral de cautela do juiz. Intoxicação por substância química

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO GUEIROS AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLINDO AMANCIO DE BARROS E OUTROS ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET E OUTROS ORIGEM: NONA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200751010209406) RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de decisão do Juízo Federal da 9ª Vara/RJ, trasladada às fls. 41/42, que deferiu pedido de antecipação de tutela para determinar que a União ...

Palavras-chave: agravo