Execução penal. Cometimento de novo delito. Regressão de regime. Desnecessidade de condenação criminal transitada em julgado pelo novo fato. Data-base.

Postado em 20 de Junho de 2008 - 01:00 - Lida 3134 vezes

Execução penal. Cometimento de novo delito. Regressão de regime. Desnecessidade de condenação criminal transitada em julgado pelo novo fato. Data-base.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.

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