Prorrogação de concurso público depende da conveniência da administração pública

Defensor público não intimado pessoalmente do acórdão da apelação. Cerceamento de defesa. Nulidade.

TST anula taxa para homologar rescisão cobrada por sindicato

Golden Cross poderá ser multada por descumprir norma da previdência

TST acolhe recurso de Rogério, ex-jogador do Palmeiras

Turma Nacional dos JEFs mantém decisão que permite a menor sob guarda receber pensão por morte

TST garante benefícios a empregados licenciados da ECT

Distribuidora livre de ação de danos morais por corte de energia de consumidor inadimplente

Crimes Contra a Liberdade Individual e Contra a Organização do Trabalho

Títulos expedidos contra Sessim pelo TCE devem ser executados

TST nega recurso do BB contra valor de honorários de perito

Acordo leva TST a confirmar sábado como repouso remunerado

Inconstitucional Vice-Prefeito receber subsídios maiores quando em atividade permanente na Administração

Confirmada condenação dos seqüestradores de comerciante do Bairro Santana

Renovação indevida de assinatura gera ressarcimento por danos materiais

Obteve direito a ser indenizada, por danos materiais, cliente compelida ao pagamento de mensalidades oriundas de renovação automática de assinatura de revista, com débitos sucessivos em seu cartão de crédito.

Identificação de autor de mensagens hostis prepondera sobre sigilo de comunicações

Dispondo que ?o conhecimento da informação pretendida é essencial à propositura de ação indenizatória pelos danos causados ao filho do autor?, a 11ª Câmara Cível do TJRS desproveu apelação de TELET S/A em ação cautelar inominada.

TST valida acordo por não verificar "vício de consentimento"

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho validou acordo trabalhista envolvendo um motorista e uma empresa de ônibus de Belém denunciada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) do Pará induzir seus empregados a entrar na Justiça para receber seus direitos.

Acordo coletivo não prevalece sobre lei salarial posterior

A previsão de reajuste salarial, em cláusula de acordo coletivo de trabalho, não prevalece sobre a legislação de política salarial posterior.

Não cabe pagamento de honorários a Defensores Públicos em causas perdidas pelo Estado

O Estado está desobrigado a pagar honorários advocatícios quando sucumbe em ações com assistência judiciária patrocinadas pela Defensoria Pública.

Cota para alunos carentes em universidades públicas

As universidades públicas poderão ser obrigadas a reservar 30% do total de vagas de cada curso para alunos comprovadamente carentes.