O Estado está desobrigado a pagar honorários advocatícios quando sucumbe em ações com assistência judiciária patrocinadas pela Defensoria Pública. Este foi o entendimento da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça para negar provimento a recurso contra sentença que condenou o Estado ao fornecimento gratuito de medicamentos, mas não fixou honorários.

Argumentou o Estado que a Defensoria Pública é órgão estadual mantido por ele, não podendo ser compelido a pagar honorários a si mesmo. Asseverou que o caso era de confusão entre credor e devedor, previsto no artigo 381 do Código Civil.

O Desembargador Genaro José Baroni Borges, relator do recurso no TJ, destacou a Defensoria Pública como instituição essencial à função jurisdicional do Estado e reconheceu o relevante trabalho prestado pelos defensores. No entanto, votou por manter a sentença de 1º Grau, ?mesmo que a verba se destine à constituição do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública?. Sustentou que o profissional que presta a assistência judiciária já recebe remuneração dos cofres públicos para exercer a função.

Os Desembargadores Francisco José Moesch e Marco Aurélio Heinz votaram de acordo com o relator. O julgamento ocorreu em 7/12.

Histórico

Em seu voto, o relator resgatou as origens da assistência judiciária. ?Preocupação que não é de hoje, vem da noite dos tempos. Afinal, já observava Ovídio, 'cura pauperibus clausa est' (os Tribunais estão fechados para os pobres)."

Uma das primeiras iniciativas para institucionalizá-la encontra-se no Digesto. No Brasil, remonta às Ordenações Filipinas que, no Livro III, Título 84, parágrafo 10, dispunha:

?Em sendo o agravante tão pobre que jure não ter bens móveis, nem raiz, nem pôr onde pague o agravo, e dizendo na audiência uma vez o Patear Noster pela alma Del Rey Don Diniz, ser-lhe-á havido, como se pagasse os novecentos réis, contanto que tire de tudo certidão no tempo, em que havia de pagar o agravo.?

?Desde então?, comentou o Desembargador Genaro Borges, ? não passaram de arremedo, desprovidas de qualquer eficácia, as tentativas de disponibilizar a assistência judiciária aos necessitados, mesmo que contempladas nas constituições de 1934 e 1946. Acabou recaindo o encargo sobre a nobre classe dos Advogados?.

O passo fundamental deu-se na Constituição de 1988, que instituiu a Defensoria Pública, seguindo-se, mais de cinco anos após, a Lei Complementar n° 80/94, que organizou a Defensoria Pública da União, Estados, Disttito federal e Territórios.

Proc. 70009508219 (Giuliander Carpes)