Decreto nº 5.722, de 13/03/06.

Promulga o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seu Regulamento Administrativo, de 15 de dezembro de 1997.

Trabalhadora de lotérica é indenizada por ter sido acusada de furto

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5000,00.

Honorários advocatícios na justiça do trabalho.

Inteligência da Súmula 329, do c. TST.

Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Artigos 32 e 34, ctn. Registro de imóveis e prova.

Instrumento público. Art. 366, CPC.

Civil e processo civil. Pedido de restituição de mercadorias. Indenização. Execução de valor certo. Inclusão nos cálculos.

O Tribunal de origem debateu a matéria referente aos arts. 183, 293, 463, I e 473 do CPC; e 955, 1.060, 1.061 e 1.064 do CC, por isso prescindível a citação expressa dos dispositivos legais, a fim de atender-se o requisito do prequestionamento. Precedentes.

Apelação cível. Responsabilidade civil. Telefonia.

Contratação de serviços que não se concretizou por indisponibilidade.

Prova de adesão ao FGTS

Sentença Cível

Indenização por danos morais e materiais.

Espólio. Legitimidade.

Habeas corpus. Penal. Crime de homicídio culposo na condução de veículo automotor.

Impossibilidade. Inteligência dos artigos 44

Conflito de teses - Réu versus defensor

Roberto Victor Pereira Ribeiro, Graduado em Direito Publico, Especializando em Direito Processual, Pesquisador de Teologia, Parapsicologia e ciência das religiões.

Corrupção ativa e formação de quadrilha. Crimes praticados em diversas comarcas do Estado do Rio Grande do Sul. Reunião de processos. Reiteração de matéria decidida em outra impetração.

Ação de Ressarcimento por Danos Morais e Patrimoniais. Emissão de Bilhete Aéreo Local Errado. Procedente

Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de progressão de regime prisional. Possibilidade. Óbice afastado. Pedido de progressão que deverá ser examinado pelo juízo das execuções criminais.

Tráfico ilícito de entorpecentes.

O Porte Ilegal de Munição e a Teoria do Delito

Leandro Gornicki Nunes é advogado em Joinville/SC ([email protected])

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Matérias passíveis de conhecimento. Prescrição.

O Princípio da Legalidade com Ênfase Tributária

Eliel Wasilewski De Araújo - Acadêmico do 10º período da Faculdade de Direito de Curitiba

A Emenda nº 20/98 à Constituição da República e o princípio do juiz natural

Georgius Luís Argentini Príncipe Credidio - O autor é Juiz do Trabalho Substituto - TRT/PE. Professor substituto de Direito Processual Civil na Faculdade de Direito do Recife (UFPE).Ex-Juiz de Direito em São Paulo.

PIX: quais dados foram vazados, quais os riscos e como se proteger

Banco Central já informou três casos de vazamento de dados desde que a tecnologia passou a funcionar.

O Código do Consumidor

Confira como os profissionais anunciantes se relacionam com o Código de Defesa do Consumidor.

Casa lotérica é condenada por erro em processamento de boleto

A ré terá que pagar à autora a quantia de R$ 2 mil a título de dano moral. A ré deverá ainda restituir o valor de R$ 895,03, referente ao boleto processado de forma errada.