Jovens terão que pagar indenização de R$ 200 mil por agressão

Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal instaurado pela União.

Licitação e contrato administrativo. Custas processuais. Isenção para o estado. Cartório estatizado.

Maioridade civil não enseja necessariamente em fim de pensão

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu recurso interposto por um pai e manteve decisão de Primeiro Grau que julgara improcedente o pedido de exoneração alimentar proposto em face da filha dele, que já é maior de idade. No entendimento do relator, juiz substituto de Segundo Grau Antônio Horácio da Silva Neto, a maioridade por si só não leva, forçosamente, a extinção da obrigação de alimentar, que subsiste entre ascendentes e descendentes enquanto se apresentar como necessária para a subsistência de um destes.

STF mantém aposentadoria sem descontos para portador de doença incapacitante

Objeção de pré-executividade. Prescrição. Crédito não-tributário.

Seguradora deverá pagar valor indenizatório máximo permitido

O vendedor J.R.P ajuizou ação de cobrança de seguro obrigatório contra Itaú Seguros, após sofrer acidente automobilístico que o incapacitou para o exercício de sua profissão. A sentença da ação determinou que a seguradora pagasse a quantia de R$ 3.375,00, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária.

Servidor aposentado antes da Constituição tem direito assegurado

O Previbrás interpôs recurso sustentando a inexistência nos autos da comprovação de que o servidor tenha recolhido o valor referente à contribuição previdenciária ou que tenha sido efetivado o recolhimento em seu favor.

Sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos

Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Responsabilidade Tributária. Sucessão prevista no artigo 133 do CTN.

Senado aprova MP que destinou R$1,25 bilhão para o PAC.

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) a Medida Provisória 406/07, assinada pelo presidente da República no final de dezembro do ano passado, que abriu no orçamento um crédito extraordinário de R$ 1,25 bilhão para dezenas de programas de transportes, saneamento básico, habitação popular e recuperação das margens de afluentes do Rio São Francisco.

Ex-prefeito condenado à prisão por desvio de dinheiro público

Fazenda Pública pode ser condenada a pagar honorários de advogado

TJ mantém decisão sobre indenização por serviços domésticos

STJ considera honorários de R$ 3 mil irrisórios para causa de R$ 25 milhões

Incide imposto de renda sobre indenização que gera aumento de patrimônio

Mantida condenação de anestesista que cobrou por serviços em hospital credenciado pelo SUS

Jovem indeniza ex-namorada por agressão

Majorada indenização pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes

Tempo de serviço no exterior não gera indenização