Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal instaurado pela União.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. PETIÇÃO Nº 7.206 - PE (2009/0071118-0) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN REQUERENTE: UNIÃO REQUERIDO: LUIZ DE LAVOR TELLES ADVOGADO: CLAUDIONOR BARROS LEITÃO - DEFENSOR PÚBLICO DECISÃO Trata-se de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal instaurado pela União, com fundamento no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, nos autos da Ação de Rito Ordinário proposta pelo requerido com o objetivo de sustar o pagamento da Contribuição Previdenciária ...

Palavras-chave: uniformização