O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) a Medida Provisória 406/07, assinada pelo presidente da República no final de dezembro do ano passado, que abriu no orçamento um crédito extraordinário de R$ 1,25 bilhão para dezenas de programas de transportes, saneamento básico, habitação popular e recuperação das margens de afluentes do Rio São Francisco. Quase todos os projetos beneficiados fazem parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a MP ao ficar claro, em dezembro passado, que o Congresso iria atrasar em pelo menos dois meses a votação do orçamento federal para 2008, por causa do fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira ( CPMF ), que tirou cerca de R$ 40 bilhões das receitas da União. Com a medida provisória, o governo quis evitar a paralisação de programas e projetos ou o atraso na implementação de outros, conforme argumento usado pelo presidente da República em sua mensagem ao Congresso Nacional.

A MP 406/07, por exemplo, destinou R$ 161 milhões à Valec, estatal encarregada da construção da Ferrovia Norte-Sul, para as obras do trecho que vai de Anápolis a Uruaçu, no estado de Goiás. O Ministério das Cidades ficou com uma verba de R$ 636 milhões, que iria direcionar os recursos para o financiamento de habitação popular (via Caixa Econômica Federal) e construção de esgoto sanitário em cidades com menos de 50 mil habitantes. Medida provisória tem vigência imediata, ou seja, os ministérios são autorizados a iniciar os gastos imediatamente.

A aprovação da MP 406/07 ocorreu em votação simbólica de líderes (o governo tem maioria), com votos contrários da oposição. PSDB e DEM vêm se recusando a dar votos favoráveis a medidas provisórias que abrem crédito extraordinário para ministérios, sob o argumento de que eles ferem a Constituição.

Para a oposição, só pode ser pedida ao Congresso a abertura de créditos extraordinários "para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública".