TST veda reajuste automático com base no salário-mínimo

Sem votação da LDO, Senado continua trabalhando no recesso

TST nega recurso de bancário que queria ?pinçar? vantagens

Terceira Turma aumenta honorários de advogado para R$ 1 milhão

O arbitramento de honorários advocatícios em percentual correspondente a cinco milésimos do valor do processo ofende o princípio do equilíbrio e agride a noção do justo, constituindo, pelo caráter irrisório, vulneração do que dispõe o Código de Processo Civil.

Contrato de Locação de Bens Móveis

Modelo de Contrato

TST descarta impedimento para examinar norma coletiva do BB

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou cabível o exame de cláusula de acordo coletivo do Banco do Brasil, em recurso de revista, mesmo que não tenha sido transcrita no acórdão (decisão) de segunda instância.

Governo cede a empresas e altera regras do 1º Emprego

Para tentar obter apoio de empresários à contratação de jovens pobres com subsídio federal, o governo decidiu abrir mão da principal contrapartida exigida na versão inicial do Programa Primeiro Emprego.

TST afirma inviabilidade de PDV com indenização adicional

A indenização adicional para o empregado demitido sem justa causa no mês anterior à data-base, prevista no art. 9º da Lei nº 7238/84, não é compatível com o PDV.

Advogado é condenado por apropriação indevida de mais de R$ 1 milhão de clientes

A pena foi de quatro anos de prisão, em regime semiaberto, e 40 dias multa.

Agravo Regimental. Danos Morais e Responsabilidade Civil

Ação declaratória de inexibilidade de cobrança cumulada com repetição de indébito

Recurso especial. Penal. Desvio de bens.

Posse prévia. Desnecessidade. Desvio de finalidade.

Conselho especial considera válidos decretos sobre auxílios de militares e bombeiros

O MPDFT, autor da ação, sustentou que os decretos impugnados substituíram a legislação federal e foram além do exercício do poder regulamentar conferido ao Governador do Distrito Federal, contrariando a Constituição Federal

STJ majora honorários de 0,6% para 5% de causa de R$ 157 mil

Ministro considerou irrisório valor inicial

Empresa de consórcios é condenada a devolver 90% do valor pago por cliente

Consórcio afirmava que só devolveria a quantia, superior a R$ 20 mil, após encerramento do grupo

Após pleito da OAB, TRFs começam a pagar RPVs atrasadas de 2013

Falta de liberação intempestiva dos recursos infringia os direitos dos credores e gerava profundo desconforto aos jurisdicionados e a seus advogados

Anatel homologa novas tarifas de telefonia fixa da Oi

Homologação das novas tarifas é resultado de acórdão favorável à Anatel proferido pelo TRF da 2ª região

Procurador da República pede desbloqueio de bens de Duda Mendonça e sócia

Gurgel atendeu a pedido do Ministério Público, que alegava dívidas de mais de R$ 30 milhões com o Fisco

Diferenças de salários. Trabalhadora analfabeta.

Inexistência de comprovação de pagamento.

TJSP mantém condenação de diretores de empresa em Presidente Prudente

Diretores da Companhia Prudentina de Desenvolvimento foram condenados por terem recebido remuneração superior ao permitido pela lei

Bancos são condenados a indenizar clientes assaltados em caixa eletrônico

A Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio condenou, por dois votos a um, o Banco Real a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais a Aldenor de Oliveira.