Plano de Saúde. Cobertura. Negativa Indevida. Dano Moral

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Direito de acesso aos bens e serviços publicamente oferecidos violado. Dano moral configurado.

Consumidor. Negativa de acesso a boate. Alegação de conduta inadequada não comprovada.

Consumidor pede revisão de contrato com cláusulas abusivas

Um consumidor entrou na justiça para solicitar a revisão contratual de financiamento bancário, com o objetivo de adquirir um veículo

Trabalhador é condenado porque mentiu à Justiça

Más condições de rodovia federal ensejam dever da União de indenizar

Cliente será indenizada por ter nome incluído no SPC

Dado como garantia, cheque pré-datado sem fundos é obrigação descumprida e não ilícito penal

Decisão acerca da indenização por dano moral

Brasil Telecom S/A é condenada a pagar indenização por danos morais

Ministro aplica princípio da insignificância e concede liminar para acusado de furto de botijão de gás

Reparação de dano por ato ilícito. Acidente ferroviário. Responsabilidade da concessionária ferroviária.

Havendo cancela que deveria sinalizar a aproximação da composição ferroviária e impedir a passagem de veículos, não há culpa concorrente do condutor de automóvel que atravessa a ferrovia quando a barreira está levantada.

TST multa Caixa Econômica por litigância de má-fé

Pedido de rescisão indireta e abandono de emprego. Impossibilidade. Incabível alegação de abandono de emprego em pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho.

Membros do MP aumentam salários com diárias de até R$ 775

Integrantes do Ministério Público da União (MPU) aumentam seus salários com diárias em valores superiores a até sete vezes o recebido por servidores do Executivo com diárias quando viajam a trabalho.

Indenização não pode resultar em enriquecimento ilícito

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a decisão do magistrado de primeira instância que determinou ao Unibanco o pagamento de R$ 5 mil a título de indenização por danos morais a um correntista.

Cheque devolvido indevidamente gera indenização

Processual civil e administrativo. Limitações administrativas.

Decreto nº 750/93. Competência.

Telefônica é condenada por chamar demitidos de negligentes

Adiamento de posse por ato administrativo ilegal não gera indenização por perdas e danos

Remessa necessária. Hipótese não configurada. Juízo de admissibilidade positivo. Isenção de custas pelo INSS.