Reparação de dano por ato ilícito. Acidente ferroviário. Responsabilidade da concessionária ferroviária.

Havendo cancela que deveria sinalizar a aproximação da composição ferroviária e impedir a passagem de veículos, não há culpa concorrente do condutor de automóvel que atravessa a ferrovia quando a barreira está levantada.

  Tribunal Regional Federal - TRF3ªR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000887-86.2010.4.03.9999/SP 2010.03.99.000887-6/SP RELATOR: Desembargador Federal HENRIQUE HERKENHOFF APELANTE: Uniao Federal ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE AMORIM APELADO: CUSTODIA DA SILVA PEREIRA RUIZ e outro : LEONARDO APARECIDO RUIZ incapaz ADVOGADO: ESTER PASCUA VANCEA MARQUES REPRESENTANTE: CUSTODIA DA SILVA PEREIRA RUIZ ADVOGADO: ESTER PASCUA VANCEA MARQUES ENTIDADE: Rede Ferroviaria Federal S/A - RFFSA PARTE RE': ...

Palavras-chave: Reparação de dano por ato ilícito