Consumidor final não pode pleitear repetição de indébito na substituição tributária progressiva do ICM

Suspensa exigência de divulgação mensal dos 30 maiores prestadores de serviço

Idelos, do RJ, pede revisão em processo que discute cobrança de estacionamento em shopping

5ª Turma especializada garante indenização para homem que pagou dívida mas foi mantido no SPC

GE é responsável por danos morais por morte em incêndio do Edifício Andorinha

Procurador-geral da República pede federalização de ação sobre assassinato de freira no Pará

Doença provocada por inalação de benzeno é acidente pessoal, passível de cobertura de seguro

Deve ser considerado como acidente pessoal a contaminação por inalação de benzeno que resulta em leucopenia, doença que se caracteriza pela diminuição dos glóbulos brancos, acarretando a anemia plástica e leucemia, obrigando à cobertura por contrato de seguro de vida.

Primeira Seção inicia julgamento sobre crédito-prêmio do IPI (flash)

Município do Rio terá de indenizar pais de menor morto em acidente de trânsito

O município do Rio de Janeiro terá de pagar indenização por danos morais e materiais aos pais de menor morto em acidente de trânsito provocado por má conservação de via pública.

CJF economizou mais de R$ 3 milhões em licitações nos últimos dois anos

Indenização. Acidente de trânsito. Ferimentos na primeira autora e morte da filha da segunda autora.

Caesb é condenada por cobrança excessiva de água em condomínio

A CAESB deverá restituir ao autor, de forma simples, os valores cobrados de forma excessiva a partir da fatura de junho/2009 (ID 39271789), com correção monetária pelo INPC a partir do vencimento de cada fatura e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Modelo de ação de indenização por danos materiais causados por animal.

Modelo de ação

Acidente de trânsito. Ação de cobrança ajuizada em face de empresa seguradora. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados diante do reconhecimento da falta de habilitação específica do condutor do veículo segurado.

Contrato de empreitada. Inadimplência da administração. Ação de cobrança. Alegada violação do artigo 454, parágrafo terceiro, do CPC.

Relação de consumo. Proposta de compra e venda de veículo. Falta de prova das alegações. Dano moral não configurado.

Locação. Ação de despejo por falta de. Pagamento. Contestação do pedido. Locatário. Purgação da mora. Depósito complementar. Intimação. Descabimento. Prova exclusivamente testemunhal. Art. 401 e 402, i, do cpc. Indeferimento. Possibilidade.

A liberdade na modernidade líquida

A liberdade contemporânea tem um significado muito diferente do que havia há cem anos, quando a individualização passou a significar a emancipação do homem. O texto aborda diversas obras de Bauman, principalmente o “Capitalismo parasitário”.

Recurso em sentido estrito. Não recebimento da denúncia.

Furto de cento e dez reais. Princípio da insignificância.

Direito do Consumidor. Atraso no desembarque de cruzeiro com perda de voo subsequente. Danos morais configurados.