Decreto nº 5.523, de 25/08/05.

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Rio Grande do Sul está sujeito a multa por não fornecer medicamento a doente renal

Justiça deixa Cesar Borges inelegível até 2007

Resolução nº 177, de 07/07/05.

Altera a Resolução n.º 137, de 28 de agosto de 2002, para incluir a atribuição de competência para a realização da inspeção técnica nos veículos utilizados no transporte rodoviário internacional de passageiros e dá outras providências.

Pais perdem o poder sobre o filho por falta de condições psicológicas

Cabeleireira é parceira de salão de beleza, não empregada

Medida Provisória nº 255, de 1º/04/05.

Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências.

TSE arquiva denuncia contra Lula

Cai a sentença que obrigava Município de Porto Alegre a fiscalizar o fumo nos restaurantes

Projeto limita porte de arma por juiz

Desembargadores dão voz de prisão a réu presente no julgamento (Ap. Cr. 466224-0)

Comparação de valores em contabilidade

Estado não tem obrigação legal de custear tratamento de fertilização

STF pode decidir sobre legalidade de violação de e-mail por empresa

TJMG Considera Abusivos os Critérios de Cobrança do ECAD por Transmissão Musical em Rádio (AP. CV. 473.573-9)

Resolução nº 200 / 2005

Projeto que regulamenta plebiscitos está na CCJ da Câmara

Títulos expedidos contra Sessim pelo TCE devem ser executados

Dos Contratos Agrários

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em Direito Administrativo pela UFMG, Advogado e Consultor Jurídico no Mato Grosso, Professor Universitário no UNIVAG. [email protected] e [email protected].

STJ tem 110 desembargadores sob investigação

Brasília,03/12/2004- Em cinco meses, aumentou em quase 40% o número de desembargadores de tribunais de Justiça dos estados que respondem a processos e inquéritos no Superior Tribunal de Justiça (STJ).