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Notícias Publicado em 19 de Março de 2004 - 16:07
Exposição comemorativa dos 15 anos de trajetória do STJ começa na segunda (22)
O Superior Tribunal de Justiça inaugura na próxima segunda-feira (22) a exposição permanente "Espaço Memória e Ação".
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 15 de Março de 2004 - 02:00
Medida Provisória nº 172, de 10 de Março 2004.
Dá nova redação ao caput do art. 7º da Lei no 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e institui, para os militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 26 de Fevereiro de 2004 - 02:00
Medida Provisória nº 169, de 20 de Fevereiro 2004.
Acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 26 de Novembro de 2003 - 03:00
Medida Provisória Nº 137, de 17 de Novembro 2003.
Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências
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Legislação » Decretos Publicado em 03 de Janeiro de 2003 - 03:00
Decreto nº 4.563, de 31 de Dezembro de 2002.
Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto no 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, para a execução da Lei no 4.680, de 18 de junho de 1965.
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Doutrina » Tributário Publicado em 07 de Dezembro de 2023 - 17:38
Nova lei incentiva a quitação de dívidas com a Receita Federal
Contribuintes poderão eliminar débitos com redução de juros e possibilidade de parcelamento em até 48 vezes
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 01 de Dezembro de 2023 - 12:44
Demissão sem justa causa, um valioso recurso mas que deve ser usado sabiamente
Como a demissão pode salvar uma empresa se usada da maneira correta
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2022 - 12:06
Empresa que não contratou aprendizes é condenada a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos
Foi acolhido o entendimento da relatora, desembargadora Paula Oliveira Cantelli, que negou provimento ao recurso da empresa, para manter sentença oriunda da 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2022 - 17:28
Trabalhadora obtém redução de jornada para cuidar de filho com deficiência intelectual
Decisão proferida na 55ª Vara do Trabalho de São Paulo autorizou a diminuição de 50% das horas diárias, sem desconto no salário nem exigência de compensação de carga horária pela empregada.
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2022 - 16:13
Mantida condenação de homem acusado de contrabando de cigarros e porte ilegal de arma de fogo
A pena foi fixada em três anos de reclusão.
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2022 - 15:41
Médica exonerada pelo Município de Cachoeira Dourada deve ser reintegrada ao cargo após apontar ilegalidades no processo administrativo
A decisão é do juiz Sílvio Jacinto Pereira, da Comarca de Cachoeira Dourada.
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2022 - 12:19
Projeto extingue multa a advogado que abandona processo penal
Para autor da proposta, critério atual para aplicação da multa é subjetivo e não garante direito à defesa.
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2022 - 12:49
Improcedência de ação rescisória não justifica multa por litigância de má-fé a município
A possibilidade de ajuizamento desse tipo de ação é uma garantia constitucional.
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2020 - 12:00
Férias pagas e não usufruídas devem ser quitadas de forma simples
O pagamento simples observa evita a tripla indenização do mesmo período.
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2019 - 10:56
DF deve ressarcir servidor que teve auxílio transporte suspenso indevidamente
A autora deixou de receber o benefício em julho de 2018.
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2019 - 15:43
Norma que permite transferência de valores entre ações trabalhistas é questionada
Ministra Cármen adotou o rito abreviado.
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2019 - 11:25
Equívoco na classificação de documento no PJe não impede exame de recurso
As duas partes provaram que houve cerceamento do direito de defesa.
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2019 - 10:21
Caminhoneiro não receberá acréscimo salarial por dirigir carreta dupla
Para a Oitava Turma, a atividade é compatível com a qualificação do empregado.
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2017 - 16:46
Técnico de enfermagem da FASE-RS receberá adicionais de penosidade e insalubridade
Segundo o relator, é inválida a disposição que importa renúncia ao adicional de insalubridade.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Maio de 2015 - 12:13
Agravo regimental no conflito negativo de competência. Penal
Militar. Crime de abuso de autoridade
