Extração de areia sem autorização legal em propriedade particular deve ser julgada pela Justiça estadual

É legal o critério de pontuação de títulos no Concurso para Notários e Registradores

Recurso de revista. Nulidade do acordo coletivo - horas extras além da sexta diária divisor legal.

Cobrança de INSS sobre valores pagos por seguradoras a corretores de seguros é legal

Turma Nacional: valor superior ao teto legal pode ser considerado para cálculo de revisão

Habeas-corpus não é via legal adequada para contestar prova pericial

É legal taxa de fiscalização ambiental cobrada de postos de gasolina pelo Ibama

Nova Lei de Falências, O Caso "Arapuã" e o Sepultamento Legal

Mauro Abramvezt - advogado em São Paulo - OAB/SP-205 - [email protected]

Uso de documento falso. Artigo 304 do CP. Inexistência de prova da participação do acusado na produção do objeto da falsidade. Certificado de regularidade do FGTS. Não comprovado o elemento subjetivo do tipo.

Concessionária e fabricante devem indenizar cliente por carro com defeitos ocultos

foram condenadas a indenizarem, solidariamente, um cliente, cujo automóvel fundiu o motor com 60 mil km e cerca de três anos de uso

Mantida a condenação de pai e filha envolvidos com falsificação de visto consular

Consta na inicial que estudante pré-universitária fez uso de documento público - passaporte

Sapateiro é condenado por tráfico de drogas em Birigui

oito meses de reclusão e ao pagamento de 166 dias-multa, no piso no mínimo legal, pela prática de tráfico de entorpecentes

Dia Nacional da Proteção de Dados

Breves apontamentos sobre a tutela legal no ordenamento jurídico brasileiro.

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Suspensão dos Prazos Processuais

Interposição do Recurso Especial após o lapso legal.

Servidor Público. Incorporação de Quintos e Décimos. Substituições eventuais

Processual Civil e Administrativo. Ausência de amparo legal

Penal. Processual penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de drogas.

Pena-base fixada acima do mínimo legal. Confissão espontânea.

Pedido de ingresso como assistente simples e amicus curiae .

Ausência de interesse jurídico e previsão legal. Honorários advocatícios.

Embargos rejeitados.

matéria vai além da previsão legal de Embargos de Declaração.

Embargos em agravo de instrumento em recurso de revista regidos pela lei n.º 11.496/2007.

Representação processual. pessoa jurídica. identificação do representante legal.

Administrativo. Servidor Público. Policiais Militares.

Indenização de estímulo operacional. Horas extraordinárias. Previsão legal.