Embargos rejeitados.

matéria vai além da previsão legal de Embargos de Declaração.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE ? PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL - IMPROPRIEDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os Embargos de Declaração constituem recurso de índole particular, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de vício, não possuindo natureza de efeito modificativo. Saliente-se que, excepcionalmente, pode haver modificação na decisão, entretanto, ...

Palavras-chave: Concorrência Desleal Montadora Veículos Publicidade Agressiva Indenização Danos Morais Danos Materiais