Dia Nacional da Proteção de Dados

Breves apontamentos sobre a tutela legal no ordenamento jurídico brasileiro.

Preceitua o artigo 1º, caput, da Constituição Federal de 1988 que a República Federativa do Brasil[2] é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito, modelo de Estado no qual as leis são criadas pelo povo, por meio de seus representantes eleitos, respeitando-se o processo legislativo correspondente à espécie normativa desejada, e para o povo, respeitando-se, sobretudo, a dignidade da pessoa humana. A necessidade e ...

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