Reforma do Judiciário e o Supremo Tribunal Federal

(IBDP) e do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC). Ex-Consultor Internacional da

O sistema de escore de crédito no Brasil limites legais e incidência de indenização por danos morais

de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados, é cabível a indenização ao consumidor

Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 33, de 17/02/06.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe

Decreto nº 3.667, de 21 de Novembro de 2000.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso XII, da

Renan: sozinha, lei antirracismo não combate discriminação

Presidente do Senado considerou nefastos atos de discriminação ocorridos em estádios de futebol e ressaltou que preconceito ocorre muitas vezes de forma velada

Decreto nº 5.151, de 22 de Julho de 2004.

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica recebida de organismos internacionais e da aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos.

O dever de Prestar Alimentos à luz da Convenção de Haia

O escopo do presente é analisar o dever de prestar alimentos à luz da Convenção de Haia.

Ecofeminismo: um olhar ecofeminista sobre o direito ambiental brasileiro

materializar a prática da igualdade entre homens e mulheres e, em um contexto internacional, as

MPF/RO: companhias aéreas devem compartilhar equipamentos de acessibilidade

Ministério Público Federal deu prazo de 15 dias úteis para empresas adotarem providências

Ex-jogador de futebol será indenizado por ter imagem divulgada, sem autorização, em álbum de figurinhas

O dano moral decorre da violação ao atributo da personalidade, considerou a 9ª Câmara Cível do TJRS para confirmar a condenação da Editora Abril.

Os direitos humanos como consenso histórico.

José de Ribamar Lima da Fonseca Júnior é Advogado, bolsista pela Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão- FAPEMA, Pós-Graduado em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Católica Dom Bosco, pós-graduando em Docência do Ensino Superior e Mestrando em Direitos Humanos pela Universidade do Minho em Portugal. Texto elaborado: 02/2009.

O inventor da Bina vence processo contra a Vivo

Após 20 anos de disputa na justiça, a 2ª Vara Cível de Brasília decidiu que a operadora Vivo deverá pagar em juízo 25% do valor cobrado aos seus clientes

Projeto amplia isenções do pagamento de direito autoral

Direitos Humanos: aspectos históricos e doutrinários

A proteção da pessoa contra as arbitrariedades do Estado incide na historicidade da luta pelo fortalecimento dos direitos humanos. Deste modo, a vontade do Estado de participar dos tratados internacionais, convenções, declarações e pactos, implica na universalização destes direitos.

Empresa é condenada a indenizar trabalhador por transfobia

A decisão da 17ª Turma do TRT-2 aumentou o valor da indenização, que havia sido arbitrada em R$ 6 mil pelo juízo de origem.

DECRETO Nº 8.792, DE 29 DE JUNHO DE 2016

Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre os custos com prestação de serviços e o fornecimento de equipamentos e materiais indispensáveis à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.

Um feliz Dia dos Pais, de verdade!

Depois de 2,9 anos sem conseguir contato com a filha de 8 anos, levada pela mãe para os EUA sem seu consentimento, pai consegue trazer de volta ao Brasil, após árdua jornada judicial.

Do Direito de Edificação da Servidão de Aqueduto em Terreno Vizinho à luz do entendimento jurisprudencial do STJ

interesses de proprietários opostos, o que se efetiva por meio das limitações ao uso e gozo dos

Imunidade. Aquisição de mercadorias. IPI e Imposto de Importação. Requisitos do artigo 14 do CTN.

patrimônio público municipal ou ao seu uso e consumo vinculado à prestação de serviços públicos de sua

Ato Declaratório nº 4, de 7/11/06

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos