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Leis de grande repercussão podem ter prazo para entrar em vigor

Mais um miliciano do grupo de Chico Bala é condenado

O grupo atuava, desde 2005 na Zona Oeste do Rio, com a exploração do transporte alternativo de

"Trade-dress", o conjunto-imagem sob o ênfoque do direito do consumidor: garantir a proteção à roupagem do produto é proteger o consumidor?

"Trade-dress" é uma expressão norte-americana para designar a totalidade de um produto, tanto seja

Candidato a delegado consegue anulação de questão

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O imóvel está ainda em nome do meu Tataravô... E agora? Preciso fazer todos os 65 Inventários ou apenas 1 Usucapião Extrajudicial para resolver?

A Usucapião Extrajudicial exige conhecimento especializado do Advogado - e infelizmente suas regras ainda são desconhecidas da grande maioria.

Microsoft quer indenização de empresa brasileira por suposto uso de softwares piratas

contra uma empresa de engenharia do Rio de Janeiro, pelo uso sem licença de programas de computador.

STJ nega pedido de João Arcanjo Ribeiro

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Pitboy é condenado a indenizar DJ por quebra-quebra na Barra da Tijuca

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Vítima afirmou que foi espancada pelo trio e imobilizada por dois dos acusados, enquanto o terceiro consumava o ato

Condenado assaltante que roubou mais de R$ 100 mil na Grande Florianópolis

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TV Correio é indenizada em R$10 mil por danos morais

Na manhã desta terça-feira (24), a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba concedeu

Uma reflexão crítica sobre o estatuto da criança e do adolescente - ECA

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Justiça mantém justa causa após denúncia de tráfico de drogas em alojamento da empresa no Norte de Minas

Na decisão, o julgador reconheceu que o poder disciplinar do empregador foi exercido regularmente.