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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 01 de Agosto de 2008 - 01:00
Direito do consumidor. Consórcio de imóveis. Desistência voluntária do consorciado. Cláusula prevendo a devolução das parcelas pagas somente após o encerramento do grupo.
Abusividade em face do disposto no artigo 51, IV, do CDC. Direito a restituição imediata.Sentença confirmada.Recurso não provido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 08 de Julho de 2008 - 01:00
Execução de título extrajudicial. Penhora mensal de 30% da verba salarial do executado. Art. 649, IV, CPC. Impossibilidade.
Com efeito, embora em outras oportunidades tenha aderido à tese exposta pela recorrente, revejo o meu ponto de vista então adotado para, em uma análise perfunctória da questão posta "sub judice", entender que a r. decisão impugnada pautou-se em garantia assegurada no inciso IV, art. 649, CPC.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 04 de Julho de 2008 - 01:00
ICMS. Antecipação tributária sem substituição. Previsão legal.
da Federação, no território do Distrito Federal, encontra respaldo na Lei Distrital no 1.254/96
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2008 - 01:00
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 17 de Abril de 2008 - 01:00
Conflito de competência. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Fato anterior à Lei nº 11.340/2006. Competência da vara criminal comum.
A Lei nº 11.340/2006, por ser norma jurídica de natureza mista que contém regras de direito material mais gravosas, não pode alcançar fatos anteriores à sua vigência.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 14 de Abril de 2008 - 01:00
Embargos infringentes. Estupro (artigo 213, c/c o artigo 224, alínea 'b' e artigo 226, inciso II, todos do Código Penal, c/c o artigo 9º da Lei nº 8.072/90).
Crimes hediondos. Regime integralmente fechado. Os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, na sua forma simples ou qualificada, configuram crimes hediondos, devendo a pena privativa de liberdade ser cumprida em regime integralmente fechado. Negou-se provimento aos embargos. Unânime.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 07 de Abril de 2008 - 01:00
Homicídio culposo. Artigo 302, caput, da Lei 9.503/97. Caracterização. Prova técnica.Erro ínfimo. Possibilidade.
Irrelevância. Culpa concorrente. Inaplicabilidade. Pena de suspensão da permissão para conduzir veículo automotor. Afastamento. Impossibilidade. Pena administrativa. Adequação. Recurso não-provido.
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2008 - 02:00
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Notícias Publicado em 29 de Fevereiro de 2008 - 02:00
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2008 - 02:00
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2008 - 03:00
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2008 - 03:00
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2007 - 03:00