Execução de título extrajudicial. Penhora mensal de 30% da verba salarial do executado. Art. 649, IV, CPC. Impossibilidade.

Com efeito, embora em outras oportunidades tenha aderido à tese exposta pela recorrente, revejo o meu ponto de vista então adotado para, em uma análise perfunctória da questão posta "sub judice", entender que a r. decisão impugnada pautou-se em garantia assegurada no inciso IV, art. 649, CPC.

  Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. Órgão: TERCEIRA TURMA CÍVEL Classe: AGI - AGRAVO DE INSTRUMENTO Num. Processo: 2008 00 2 003881-2 Agravante(s): KHAZMA DANNAWI ANDRAOS Agravado(a)(s): JOÃO PEREIRA TEIXEIRA Relator(a) Des.: HUMBERTO ADJUTO ULHOA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA MENSAL DE 30% DA VERBA SALARIAL DO EXECUTADO - ART. 649, IV, CPC - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Indevida a penhora de percentual ...

Palavras-chave: Penhora