Homicídio culposo. Artigo 302, caput, da Lei 9.503/97. Caracterização. Prova técnica.Erro ínfimo. Possibilidade.

Irrelevância. Culpa concorrente. Inaplicabilidade. Pena de suspensão da permissão para conduzir veículo automotor. Afastamento. Impossibilidade. Pena administrativa. Adequação. Recurso não-provido.

  Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. Segunda Turma Criminal APR - Apelação Criminal nº 2005 07 1 000236-9 Apelante: JUSSARA REGINA DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Relator: DESEMBARGADOR ROMÃO C. OLIVEIRA EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97 - CARACTERIZAÇÃO. PROVA TÉCNICA -ERRO ÍNFIMO - POSSIBILIDADE - IRRELEVÂNCIA. CULPA CONCORRENTE - INAPLICABILIDADE. PENA DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO PARA ...

Palavras-chave: Homicídio culposo