ICMS. Antecipação tributária sem substituição. Previsão legal.

O recolhimento antecipado do ICMS, quando da entrada de mercadorias, provenientes de outra unidade da Federação, no território do Distrito Federal, encontra respaldo na Lei Distrital no 1.254/96, inexistindo qualquer ilegalidade nesse regime de antecipação tributária, sem substituição.

  Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão: SEXTA TURMA CÍVEL APC/RMO - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX-OFFICIO No do Processo: 2005.01.1.012984-3 Apelante: DISTRITO FEDERAL Apelado: CAPITAL TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS LTDA Relator Des.: JAIR SOARES Revisor Des.: OTÁVIO AUGUSTO EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO. PREVISÃO LEGAL. O recolhimento antecipado do ICMS, quando da entrada de ...

Palavras-chave: Antecipação tributária