Questões de Direito Processual Penal

Delegado de Polícia da 3ª Classe - Polícia Civil - do Estado do Rio de Janeiro - 2009

Tributário. Contribuição social ao SEBRAE. Lei nº 8.029/90. Exigibilidade.

STF mantém decisão que anulou recebimento de denúncia contra empresário na Lava Jato

2ª Turma analisou recursos da defesa de Humberto Amaral e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Tributário. Reversão. Possibilidade.

Domicílio fiscal.

Agravo de instrumento. Apreensão de mercadorias pela Receita Federal. Leilão concretizado. Reconhecimento da ilegalidade da apreensão.

Militar. Nomeação em cargo público de professor do município. Reserva remunerada. Obrigatoriedade da autorização do presidente da república para nomeação no cargo.

Cuida-se de apelação cível impugnando a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito à posse dos Autores, oficiais da Marinha, no cargo de professor da Prefeitura Municipal de São João de Meriti, para o qual foram aprovados por concurso público.

Compensação de créditos de ICMS decorrente de aquisição de bens destinados ao consumo ou ao ativo fixo da empresa. Impossibilidade.

Administrativo. Responsabilidade civil da União. Indenização e pensionamento. Não ocorrência de prescrição.

Tributário. Mandado de Segurança. Importação -ICMS. IPI. Desembaraço aduaneiro.

Indenização. Ofensa constitucional indireta. Reexame de provas. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Responsabilidade civil. Suposta falta de atendimento médico. Morte. Ausência de nexo de causalidade. Teoria do dano direto e imediato.

Mandado de segurança. Tratado internacional. Quebra de sigilo bancário. Direito líquido e certo. Ausência.

Terceirização pode prejudicar pessoas com deficiência, alertam especialistas

A procuradora do Trabalho no Rio de Janeiro, Lisyane Motta, alerta que o cumprimento das cotas para

Unanimidades

. Autor, dentre outros livros, de "Mulheres no banco dos réus - o universo feminino sob o olhar de um juiz" (Rio, Forense, 2008). E-mail: [email protected]

De bestas e de chuteiras

Gisele Leite é professora universitária do Rio de Janeiro, mestre em Direito, mestre em filosofia

Processual penal. Recurso em sentido estrito. Estelionato qualificado. Art. 171, § 3º, do CP.

Proposta jurisdicional adstrita ao pedido do titular da ação penal.

Conflito negativo de competência. Execução de pena restritiva de direitos. Competência da subseção onde reside o condenado. Aplicação analógica do art. 86 da LEP. Competência do juízo suscitante.

A competência para execução, em regra, será fixada pelo Estado, segundo razões de conveniência da administração pública, as quais representam interesses de ordem pública.

Denunciação da lide.

Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos morais e estéticos.

Condenado injustamente faz jus a indenização por dano moral

Várzea Grande, condenou o Estado a pagar R$ 186 mil em única parcela, a título de indenização por danos

Turma decide que Santander pagará diferenças a aposentados de instituições adquiridas

A decisão foi unânime.