Revisão criminal. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Almejada diminuição. Inviabilidade.

autos. Aumento da pena na segunda fase superior a 1/6. Excesso caracterizado. Adequação. Pedido parcialmente deferido.

Concedida adoção de criança por casal homossexual no litoral norte de SC

A juíza Joana Ribeiro Zimmer, que atua no litoral norte de Santa Catarina, deferiu o pedido de adoção de menor por um casal homossexual.

Mantida readmissão de concursados exonerados e substituídos por temporários em Santa Catarina

De acordo com ministro, a readmissão dos 88 concursados não põe em risco a ordem econômica municipal

Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do Código Penal).

Recurso não provido.

SCGÁS vai receber tarifas vincendas de fornecimento de gás natural reajustadas pelo INPC

do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) em favor da empresa Vectra Revestimentos Cerâmicos Ltda.

Ensino a distância. Curso ministrado pela UDESC. Preliminares afastadas. Cobrança de mensalidades. Impossibilidade.

Gratuidade constitucionalmente assegurada. Restituição em dobro. Descabimento. Inaplicabilidade do CDC. Súmula 20 do TJSC.

Administrativo. Policial militar.

Indenização de estímulo operacional. Comprovação de trabalho extraordinário em número superior de

ICMS. Incidência sobre transporte aéreo reconhecida como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no período anterior à Lei Complementar.

Apelação criminal. Violação de direito autoral na modalidade prevista no § 2º do art. 184 do código penal.

da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao

Estado indenizará policial militar que ficou tetraplégico durante serviço

O Tribunal de Justiça, por votação unânime, condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização por danos morais.

TJ de Santa Catarina abre 25 vagas de juiz substituto

As inscrições vão até o dia 20 de fevereiro. Candidato deve ter três anos de prática jurídica e no mínimo 21 anos.

Quase homônimo, indiciado em inquérito por equívoco não será indenizado

O Tribunal negou pedido de indenização de J.C.C.S., ajuizado contra o Estado de Santa Catarina

Além de indenização, Brasil Telecom pagará multa por litigância de má-fé

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou a Brasil Telecom ao pagamento de indenização a

Indenização por redução do cheque especial sem prévia comunicação

Anchieta e condenou o Banco do Estado de Santa Catarina S.A.

Apelação criminal. Furto. Recurso defensivo.

Postulada recognição da atipicidade da conduta em face do princípio da insignificância.

Ação de reparação ex delicto. Homicídio. Prática do fato típico admitido pelo réu

Acervo probatório que evidencia, ademais, excesso doloso; dano moral.

Difamação e injúria. Penas máximas abstratamente cominadas que, isoladamente ou somadas, não ultrapassam dois anos.

Delito de menor potencial ofensivo, consoante o novo conceito dado pela lei nº 10.259/01, que instituiu os juizados especiais federais

Recurso em sentido estrito. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante (artigo 306 do código de trânsito brasileiro).

A denúncia foi rejeitada pelo juízo de origem, sob o argumento de falta de justa causa, diante da inexistência de provas da materialidade delitiva.

Obrigações. Indenização por dano moral. Julgamento antecipado da lide. Improcedência com base em falta de provas. Insurgência. Cerceamento de defesa ocorrente.

Apelação cível. Responsabilidade civil e processual civil.

Acidente de trânsito. Ação condenatória. Danos materiais e morais. Motocicleta que invade faixa de segurança.