Difamação e injúria. Penas máximas abstratamente cominadas que, isoladamente ou somadas, não ultrapassam dois anos.

Delito de menor potencial ofensivo, consoante o novo conceito dado pela lei nº 10.259/01, que instituiu os juizados especiais federais

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação criminal nº 2004.031276-3, de Brusque. Relator: Des. Gaspar Rubik. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - PENAS MÁXIMAS ABSTRATAMENTE COMINADAS QUE, ISOLADAMENTE OU SOMADAS, NÃO ULTRAPASSAM DOIS ANOS - DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, CONSOANTE O NOVO CONCEITO DADO PELA LEI Nº 10.259/01, QUE INSTITUIU OS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NORMA PROCESSUAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO TAMBÉM NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - PRECEDENTES - ...

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