1ª SDI: Antecipação de tutela não pode ter efeito de decisão definitiva

Ao conceder antecipação de tutela, o magistrado não pode permitir que sua decisão imponha efeitos definitivos, pois não estará observando o principio constitucional da ampla defesa.

2ª Turma confirma condenação trabalhista a acusado de chefiar assalto ao Banco Central

A efetividade na execução não se restringe ao interesse individual

Celular não dá remuneração por sobreaviso. "Messenger" sim

Falso empregado é condenado pelo TRT de Campinas

APPA. Dano moral.

Divulgação de cargos e salários com vinculação nominal dos servidores. Incidência do imposto de renda sobre a indenização por dano moral.

Recurso de revista. Representação processual do INSS. Advogado autônomo. Aplicação da lei nº 6.539/1978. Fatos e provas. Aplicação da Súmula 126 do TST.

Recurso de revista. representação processual do INSS.

Agravo de instrumento. Processo de execução. Rito sumaríssimo. Citação. Nulidade.

Ação anulatória. Mão-de-obra. Preferência na contratação.

Acordo homologado judicialmente. Ausência de reconhecimento de vínculo de emprego. Contribuição previdenciária.

Responsabilidade da empresa pelo recolhimento da líquota de 11% a cargo do reclamante e da alíquota de 20% devida pela empregadora.

RFFSA. Acordo em dissídio coletivo. Sentença normativa. Reajuste salarial diferenciado.

RO do sindicato patronal. Greve. Pagamento dos dias parados.

Inclusão da gorjeta na conta não a torna obrigatória

A simples inclusão do serviço nas notas ou cupons fiscais não consigna serviço obrigatório de gorjeta, e a empresa que adota o sistema facultativo deve pagar os encargos trabalhistas com base nos valores que constam da Tabela de Estimativa de Gorjetas

É desnecessário intimar os condôminos sobre leilão de uma fração de propriedade rural divisível

O entendimento está expresso no julgamento de uma ação anulatória, a qual buscava invalidar leilão que implicou na venda de fração de um imóvel de diversos proprietários

Professor consegue derrubar proibição em edital de concurso

Contratado do IFPB (PB) pretendia concorrer à renovação do contrato

Atleta amador não tem vínculo profissional reconhecido

Primeira Turma do TRT-RS nega provimento de atleta por reconhecimento profissional

Greve dos bancários: TRT suspende prazo para depósitos judiciais

O presidente do TRT da Paraíba, desembargador Edvaldo de Andrade suspendeu os prazos para depósitos judiciais, recolhimentos previdenciários e pagamentos de custas processuais em função da greve no serviço bancário.

Fraudadores do seguro-desemprego permanecerão presos

A Segunda Turma do TRF5, em sessão realizada, negou habeas corpus liberatório a Everton Toshiaki de Oliveira Itiki e Michel Camargo Midon, presos em flagrante pela prática de extorsão contra a Caixa Econômica Federal.

Advogado sem procuração deve apresentá-la em 30 dias após começar a atuar

Empresa optante pelo Simples não deve recolher contribuição sindical