APPA. Dano moral.

Divulgação de cargos e salários com vinculação nominal dos servidores. Incidência do imposto de renda sobre a indenização por dano moral.

APPA. DIVULGAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS COM VINCULAÇÃO NOMINAL DOS SERVIDORES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. É certo que o artigo 37, caput, da Constituição Federal dispõe que a administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, dentre outros, ao princípio da publicidade. Entretanto, a Constituição Federal, em seu artigo 37, § 3º, inciso II, consagra, igualmente, que -a lei disciplinará as formas de ...

Palavras-chave: Publicação; Direito; Site; Remuneração; Divulgação Nominal; Servidor