Direitos autorais. Indenização.

comercializada pela reclamada, torna-se devida a indenização pelo trabalho intelectual desenvolvido, a

Relação de Emprego. Requisitos. Presença. Reconhecimento.

O artigo 3º, da CLT, estabelece como pressupostos autorizadores do reconhecimento da relação de emprego a pessoalidade, a onerosidade, a não-eventualidade e a subordinação jurídica.

Quitação. Eficácia liberatória. Súmula nº 330 do colendo TST.

Embargos de Declaração interpostos pelo Reclamante às fls. 212/213, aos quais foi dado provimento (fls. 214/215), para sanar omissão e acrescentar à condenação a multa do artigo 467 CLT.

Motorista. Horas extras. Jornada externa. Controle via satélite e discos de tacógrafo.

Aplicação da TR para correção dos débitos trabalhistas. Inconstitucionalidade.

Pré-contratação de horas extras. Nulidade.

Reconhecimento de vínculo empregatício. Comprovada a prestação de serviços, por parte do empregado, nos moldes do artigo 3º da CLT, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes.

Inconformada com a sentença proferida às fls. 161-172, complementada às fls. 182-183, recorre ordinariamente a reclamada às fls. 188-202. Busca a reforma da decisão em relação aos seguintes tópicos: reconhecimento de vínculo de emprego e período contratual; comissões; horas extras; e seguro-desemprego.

Indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho. Preposta que desconhece os fatos relativos à situação controvertida. Aplicação da confissão ficta.

BESC. Justa causa. Empregado não estável. Comitê Disciplinar.

Indenização por danos morais. Reparação necessária.

Humilhações e xingamentos impingidos ao empregado.

Contribuição previdenciária. Valor-piso não atingido. Execução imediata. Impossibilidade.

Acordo. Contribuição previdenciária. Discriminação de títulos e valores.

Testemunha. Contradita. Amizade íntima. Ausência de cerceamento de defesa.

Recurso ordinário. Inovação à lide. Não conhecimento.

Dano moral. Fase pré-contratual.

Promessa de contratação frustrada. Indenização devida.

Horas Extras. Modificação da Causa de Pedir em Recurso. Impossibilidade.

sábados (dia em que não havia trabalho, já que adotado o sistema 5X2).

Redução salarial. Inobservância dos critérios do instrumento coletivo. Invalidade.

Indenização. Ressarcimento de gastos com combustível.

Indenização. Ressarcimento de gastos com combustível.

Citação. Regras próprias do processo do trabalho. Ação rescisória com fundamento em violação às normas do cpc. Improcedência.

Nos termos do art. 841, § 1º da CLT, a citação no processo do trabalho é feita mediante notificação

Recurso do reclamado. Indeferimento de contradita. "Esticadinha" após o trabalho.

A MM. Juíza do Trabalho Claudirene Andrade Ribeiro, em atuação na 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, proferiu a sentença de fls. 299/307.