Atleta Profissional. Cláusula penal. O artigo 31 da Lei Pelé estabelece a hipótese de rescisão do contrato de trabalho em decorrência da mora no pagamento dos salários

Da litigância de má-fé. Inocorrência. Exclusão das penalidades.

Assédio sexual. Não caracterização.

Endereço eletrônico fornecido pelo empregador se equipara a ferramenta de trabalho e não pode ter seu uso desvirtuado pelo empregado.

Fraude à execução. Venda de bem imóvel de sócio após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada.

Reintegração. Toxicômano. Lei nº 9.029/95. Concessão de tutela antecipada. Pertinência.

Conflito de lei no espaço. CLT. LICC. Código de Bustamante.

Direito do trabalho. Direito constitucional. Responsabilidade subsidiária do ente público. Contribuição previdenciária.

Apelos oportunos.

Turnos ininterruptos de revezamento. Negociação coletiva.

Pressupostos para validade.

Juros de mora. Depósito em garantia do juízo. Termo final.

Salário-utilidade. Moradia e alimentação. Trabalhador rural.

Horas extras. Professor. Artigo 318/CLT.

Jornada de trabalho. Excesso. Confissão pelo preposto. Caracterização.

Liquidação da sentença sem observância da coisa julgada. Manutenção da sentença.

Bancário. Gratificação paga como incentivo à contratação. Luvas.

Rurícola. Incidência da prescrição qüinqüenal. Emenda Constitucional nº 28/2000. Orientação jurisprudencial nº 271 da SDI-1 do TST.

Registro da jornada. Ônus do empregador. Segundo a Súmula nº 338 do colendo TST.

Responsabilidade subsidiária da União. Súmula nº 331, IV, do col. TST.

Assédio moral. Degradação do ambiente de trabalho. Direito à indenização.

Cerceamento de defesa. Negativa de oitiva testemunhal.

Não há cerceamento de defesa, pois, como o próprio recorrente informa, a matéria a ser provada foi admitida pela parte adversa (fl. 50 e 67-8). Não havendo prejuízo à parte, inexiste nulidade a ser declarada.