Reintegração. Toxicômano. Lei nº 9.029/95. Concessão de tutela antecipada. Pertinência.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT2ªR. ACÓRDÃO Nº 20050709989 PROCESSO TRT/SP Nº 00044200500002001 MEDIDA CAUTELAR - 24 VT de São Paulo REQUERENTE: EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS TELÉGRAFOS REQUERIDO: MARCO ANTONIO SOUZA SILVA EMENTA REINTEGRAÇÃO. TOXICÔMANO. LEI Nº 9.029/95. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PERTINÊNCIA. Tratando-se de ação em que o autor detém a expectativa de obter direito assegurado pelo ordenamento jurídico, devem ser propiciados todos os meios a que o seu anseio não se ...

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