Horas extras. Prova testemunhal convincente. Desconstituição do valor probante dos controles de freqüência. Deferimento.

Consideração das horas extras contratuais como salário. Diferenças decorrentes.

Adicional de periculosidade. Sistema elétrico de baixa tensão ou potência.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE BAIXA TENSÃO OU POTÊNCIA.

Empregado rural. Relação de emprego. Subordinação.

No amplo e complexo leque de contratos de atividade, o de trabalho destaca-se pela sua natureza

Imposto de renda. Gratificação espontânea por liberalidade decorrente da extinção do contrato de trabalho. Incidência.

Restituição de valores. Ligações telefônicas de interesse da empresa. Despesas suportadas pelo empregado. Ônus do negócio.

Diferenças de Complementação de Proventos de Aposentadoria.

Bancário. Gratificação paga como incentivo à contratação. Luvas.

Compensação. Rescisão contratual. A compensação, quanto ao pagamento das parcelas rescisórias, encontra limite equivalente a um mês da remuneração do empregado, a teor do artigo 477, §5° da CLT.

Atleta de futebol. Multa contratual. Proporcionalidade. Lei Pelé.

Servidor público. Ação rescisória. Devolução de valores recebidos ao erário público. Boa-fé. Impossibilidade.

Violação à coisa julgada. Inocorrência.

Não há que se falar em violação à coisa julgada quando, além de ausente a tríplice identidade de partes, pedidos e causa de pedir, o fato discutido na segunda reclamação trabalhista proposta é posterior à homologação do acordo.

Ação rescisória. Erro de fato. Caracterização.

Empregado vigilante. Intervalo intrajornada não fruído. Horas extras devidas.

Imunidade de jurisdição. Organismo internacional. Matéria trabalhista. Inexistência. Princípio da reciprocidade.

Falência. Continuidade das atividades com autorização judicial.

Créditos trabalhistas posteriores à decretação da falência. Execução perante a justiça do Trabalho.

Função de motorista. Multas de trânsito. Competência da Justiça do Trabalho.

Recurso de revista. Apelo que não combate todos os fundamentos adotados pela corte regional.

Possibilidade de acumular remuneração referente a cargo ocupado em empresa pública com subsídio de vereador.

Celg é multada por terceirização ilícita

Em vistoria na Celg, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, antiga DRT, constatou a