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Motivação da dispensa. Empregado da administração pública indireta. Consonância com a orientação jurisprudencial 247 da SBDI-1 do TST.

AI. Dia do servidor público. Feriado local. Prazo recursal. Elastecimento do termo final.

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Recurso de revista da reclamada. Procedimento padrão. Inexistência de abuso de direito.

Conflito negativo de competência. Fraude para a obtenção de empréstimo bancário. Artigo 19, Lei nº 7.492/86.

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coordenada entre fronteiras e será assinado Acordo de Reconhecimento Mútuo Regional (ARM) por 11 países.

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