Aviso prévio indenizado. Imposto de renda. Litigância de má-fé. Dano moral. Check list demissional.

Recurso de revista da reclamada. Procedimento padrão. Inexistência de abuso de direito.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 82 DA C. SDI-1. CONSONÂNCIA. A data de saída da CTPS deve corresponder com a do término do aviso prévio indenizado, segundo a exegese contida na Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-1, com a qual revela conformidade a r. decisão recorrida, a impedir o conhecimento do recurso de revista na forma do § 4º do artigo 896 e da Súmula nº 333 deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido. HORAS ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais; Direitos Trabalhistas; Isenção