Sentença. Julgamento extra petita. Inocorrência. Princípio da ultra petição.

Indenização por danos morais. Assédio moral.

Penhora efetuada sobre vaga de garagem. Validade.

Embargos de Declaração. Obscuridade no acórdão.

Execução. Acordo. Ato inconsistente. Não homologação.

Descanso semanal. Fruição além do prazo semanal. Direito à dobra. Concordância expressa do trabalhador.

Arrematação. Preço vil não-caracterizado.

Indenização por danos morais.

Embargos de terceiro.

Vínculo de emprego. Período anterior não anotado na CTPS. Presença dos elementos caracterizadores da relação iniciada em data anterior.

Contrato de trabalho. Rurícola. Adicional de insalubridade. Honorários. Assistência particular.

Dano moral. Indenização. Férias não usufruídas ao longo do contrato de trabalho.

Dispensa por justa causa. Bancário.

Comissões. Diferenças. Vendas efetivadas em cartão de crédito.

Recurso. Prazo. Perempção. Devolução.

Salário. Desconto de contribuições extraordinárias com plano de custeio de previdência complementar (ECONOMUS).

Bem de família. Impenhorabilidade. Direito não absoluto.

Unicidade contratual. Empregado acionista eleito Diretor de S/A.

O exercício de cargo eletivo em S/A. suspende o contrato de trabalho, nos termos da legislação própria, "salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego". Exegese da Súmula n.º 269 do TST.

Responsabilidade. Subsidiária. Dono-da-obra. Visão hodierna dos contratos.

Soa um desolador retrocesso, permitir que os que celebram um contrato possam, quando ou como resultado de sua execução, provocar e/ou impingir prejuízos à terceiros, o que não se harmoniza, de forma alguma, com a visão hodierna da função dos contratos, de modo que a circunstância de ser o dono-da-obra não basta para alforriar aquele que ocupa essa atualmente cômoda (para fins de aplicação do direito do trabalho) situação, de participar para a satisfação do crédito reconhecido como devido a algum trabalhador, quando contrata com empresa que não tem idoneidade financeira para honrar seus compromissos, ou não tem interesse em fazê-lo.