Justiça Federal manda Caixa quitar contratos habitacionais firmados até 1987

As instituições financeiras deverão quitar contratos no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil reais

TRF condena CEF e Serasa a indenizar pessoa que teve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes

Habeas corpus. Regime inicial. Semi-aberto. Quantum da pena corporal. Circunstâncias subjetivas desfavoráveis.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em

Compensação. Contagem de prazo prescricional. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição da República. Agravo regimental desprovido.

OAB cobra apuração e punição de envolvidos em acordo PT-PTB

COFINS. Lei nº 9.718/98. Compensação. Matéria infraconstitucional.

Modalidade pregão pode ser utilizada nas licitações para concessão de direito real de uso

Provimento objetivava suspender procedimento licitatório, promovido pela Infraero, para a concessão de uso de área comercial em aeroportos

Débitos de natureza civil não podem ser redirecionados para sócio de pessoa jurídica executada

Dívida em questão não tem natureza de tributo, o que afasta a incidência da regra e desautoriza o redirecionamento da execução fiscal

Considerada apta candidata cuja deficiência é compatível com o exercício do cargo

A Corte Especial do TRF da 1.ª Região decidiu que candidata com deficiência proveniente de

Demanda ajuizada contra a Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal - Competência da Justiça Federal.

Crime de desacato praticado por civil contra militar.

Crime de desacato praticado por civil contra militar em situação de atividade em lugar sujeito à administração militar.

Habeas corpus. Cometimento de falta grave pelo paciente.

Perda integral dos dias remidos.

Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Três ações penais.

Alegada ocorrência de crime único. Decisão fundamentada. Recurso a que se nega provimento.

Inquérito. Denúncia. Ausência de dolo. Ausência de justa causa.

Denunciado que subscreveu nova prestação de contas em substituição a documento anteriormente apresentado perante a justiça eleitoral, ao invés de providenciar sua retificação.

Responsabilidade civil do poder público. Disparo de arma de fogo por policial militar.

Lesão corporal. Nexo de causalidade comprovado nas instâncias de origem. Reexame de fatos e provas.

Constitucional e administrativo. Agravos regimentais em recurso extraordinário.

Pensão por morte. Teto remuneratório. Vantagens pessoais.

Agravo regimental em agravo de instrumento.

Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional.

Constitucional. Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário.

Execução contra a fazenda pública. Honorários advocatícios.

Art. 8º da Lei nº 9.718/98. Majoração de alíquota da COFINS. Alegada violação ao princípio da hierarquia das leis.

Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Norma infraconstitucional. Ofensa indireta. Reexame de provas. Impossibilidade em recurso extraordinário.