COFINS. Lei nº 9.718/98. Compensação. Matéria infraconstitucional.

Supremo Tribunal Federal - STF. SEGUNDA TURMA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 479.156-1 SÃO PAULO RELATOR: MIN. EROS GRAU AGRAVANTE(S): ESCOLA DE NATAÇÃO E GINÁSTICA BIOSWIN LTDA ADVOGADO(A/S): MARCELO DA SILVA PRADO E OUTRO(A/S) AGRAVADO(A/S): UNIÃO ADVOGADO(A/S): PFN - INAIÁ BRITTO DE ALMEIDA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COFINS. LEI Nº 9.718/98. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. As questões relativas à compensação dos valores recolhidos a maior com outros tributos ...

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