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Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF
Postado em 06 de Janeiro de 2011 - 17:25 - Lida 328 vezes
Constitucional. Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário.
Execução contra a fazenda pública. Honorários advocatícios.
Ementa CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1º-D DA LEI 9.494/1997, INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A decisão agravada expressamente afasta a aplicação do art. 1º-D da Lei 9.494/1997 aos casos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, nos termos do § 3º do art. 100 da Magna Carta de 1988. 2. Por outra volta, a alegação de que o ...
