CEF terá que indenizar cliente por ter leiloado jóias empenhadas

Concessão de benefícios fiscais. Farinha de trigo e mistura pré-preparada de farinha de trigo. Decreto 43.891/2004 do Estado de Minas Gerais.

CCJ aprova PEC de alta de salário para ministros do STF

Impacto apenas para a União pode chegar a R$ 450 milhões por ano

OAB cobra apuração e punição de envolvidos em acordo PT-PTB

Ministra Cármen Lúcia nega seguimento a três pedidos de candidato ao cargo de deputado federal pelo Maranhão

"Dispõe ser cabível ação rescisória contra julgados do Tribunal Superior Eleitoral que tenham declarado inelegibilidade", afirmou ministra

Questões de Legislação

de Execução de Mandados do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - 2011

Recurso ordinário em habeas corpus.

Decisão de ministra relatora do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo regimental

Embargos de declaração em agravo de instrumento.

Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório.

Agravo regimental em agravo de instrumento.

Recurso que não demonstrou o desacerto da decisão agravada.

Suspensa decisão que obrigava Cespe a divulgar justificativas individuais sobre recursos negados

de concursos públicos que tiveram recursos negados pela entidade. O Tribunal Regional Federal da 1ª

Ação Penal. Queixa-crime. Crime contra a honra. Difamação e injúria. Supostas ofensas proferidas em debate eleitoral pela televisão. Qualificação teórica como delitos eleitorais.

Exame da Ordem da OAB/ES: Justiça não pode alterar notas de provas atribuídas por banca examinadora

Servidor público aposentado da câmara municipal de são paulo.

Controvérsia restrita ao âmbito infraconstitucional local. Enquadramento na estrutura da carreira.

TRE diz que Maluf é ficha-suja e veta candidatura do deputado

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral desempata votação e decide impugnar candidatura do deputado

Justiça Federal manda Caixa quitar contratos habitacionais firmados até 1987

As instituições financeiras deverão quitar contratos no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil reais

Mãe tem direito a pensão por morte de filho segurado

O relator concluiu que, verificada a dependência econômica da mãe em relação ao filho, estariam preenchidos os requisitos para concessão da pensão por morte

Instituição de ensino não pode excluir candidata de processo seletivo sem norma editalícia

Se não há norma no edital definindo, especificamente, a pontuação para aprovação, não pode a instituição de ensino, posteriormente, estabelecê-la de modo a excluir candidata classificada dentro do número de vagas oferecidas no processo seletivo

Liberdade provisória concedida a estrangeiro

Atraso na entrega do certificado do curso médio não impede aluno de matricular-se

Verba proveniente de seguro por acidente não é alcançada pela impenhorabilidade