Servidor público aposentado da câmara municipal de são paulo.

Controvérsia restrita ao âmbito infraconstitucional local. Enquadramento na estrutura da carreira.

EMENTA:   AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. ENQUADRAMENTO NA ESTRUTURA DA CARREIRA. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E LEI MUNICIPAL 13.637/2003. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. 2. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA.   1. Para se chegar à conclusão pretendida pelos recorrentes, seria indispensável a análise da legislação ordinária aplicada. Pelo que é ...

Palavras-chave: Servidor Público; Enquadramento na carreira; Controvérsia Restrita