Embargos de declaração em agravo de instrumento.

Decisão monocrática. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento de agravo.

EMENTA: Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento de agravo (art. 544, § 1º, do CPC). Cópia das contrarrazões ao recurso extraordinário e certidão de publicação da decisão agravada. 3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes. ...

Palavras-chave: Agravo de Instrumento; Decisão monocrática; Embargos de Declaração; Agravo Regimental