O novo entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a Competência por Prerrogativa de Função

Parecer do Procurador da Justiça, Rômulo de Andrade Moreira.

Inquérito. Questão de ordem. Apreensão de numerário, transportado em malas. Comprovação de notas seriadas e outras falsas. Investigação criminal pela suposta prática do crime de lavagem de dinheiro.

Estabelecimentos Bancários. Competência do município para, mediante lei, obrigar as instituições financeiras a instalar, em suas agências, dispositivos de segurança.

Progressão de regime em crimes hediondos e assemelhados, na visão do Supremo Tribunal Federal.

Renato Marcão, Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, Mestre em Direito Penal, Político e Econômico, Professor de Direito Penal, Processo e Execução Penal, Presidente da AREJ - Academia Rio-pretense de Estudos Jurídicos, Membro da Association Internationale de Droit Pénal (AIDP), do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), do Instituto de Ciências Penais (ICP), do Instituto Brasileiro de Execução Penal (IBEP) e do Instituto de Estudos de Direito Penal e Processual Penal (IEDPP).

Efetivação de substituto de serventia extrajudicial sem concurso público.

Impossibilidade. Precedentes. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida.

Conceito de faturamento. Inovação.

Ausência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão recorrida. Embargos de declaração rejeitados.

Servidor público com vínculo efetivo com a Administração Pública Federal tem direito à aquisição de imóvel funcional

Turma acolheu recurso da ECT sobre reintegração de posse de um imóvel funcional, condenando o apelante ao pagamento de multa

Apelação. Civil. Processual civil. Autorização judicial. Requerido incapaz. Nomeação de curador especial.

Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Tratado de cooperação penal internacional não garante quebra de sigilo bancário

O auxílio teria sido solicitado no inquérito que investiga a suposta apropriação fraudulenta dos valores mantidos nas contas, pela companheira do português no Brasil.

Webinar: O impacto da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o prazo das patentes

webinar “O impacto da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o prazo da patente” promovido pela Lexology

Ministro Edson Fachin é sorteado novo relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal

tribunal; ele foi transferido para a Segunda Turma nesta quarta (1º).

Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e por cerceamento do direito de defesa

Recurso de Revista

Habeas corpus. Pretensão de extinção da punibilidade.

Impossibilidade de regularização. Armamento utilizado pelo paciente para garantir a prática do crime de tráfico de entorpecente.

Controvérsia de índole estritamente processual.

Violação reflexa à constituição federal. Insubsistência.

Profissional de enfermagem não deve realizar procedimentos médicos

Agravo regimental em agravo de instrumento. Impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

Ocorrência. Provimento do agravo de instrumento para subida do recurso extraordinário por estarem presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

Agravo regimental em agravo de instrumento. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento.

Agravo regimental improvido.

Habeas corpus. Dosimetria da pena. Pena-base fixada no máximo legal. Art. 69 do Código Penal Militar.

Penal. Processual penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de drogas.

Pena-base fixada acima do mínimo legal. Confissão espontânea.

Tráfico. Súmula nº 11 do Supremo Tribunal Federal. Uso de algemas justificado.

Constrangimento não caracterizado.