Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e por cerceamento do direito de defesa

Recurso de Revista

RECUSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Extrai-se da decisão recorrida que houve fundamentação expressa acerca da irresignação apresentada, com pedido de processamento como Agravo de Petição. Ileso o artigo 93, IX, da CF . Ademais, as questões discutidas - não interposição de recurso cabível no momento oportuno e intempestividade do Agravo de Petição interposto - encontram previsão em norma ...

Palavras-chave: CF CLT Recurso de Revista Cerceamento de Defesa