Conceito de faturamento. Inovação.

Ausência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão recorrida. Embargos de declaração rejeitados.

Ementa Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Conceito de faturamento. Inovação. 3. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão recorrida. 4. Embargos de declaração rejeitados. RE ...

Palavras-chave: Contradição; Inovação; Conceito; Faturamento