Servidora ?duplamente penalizada? em concurso de remoção poderá assumir vaga não preenchida

Concurso de remoção é uma modalidade realizada a pedido do interessado, ?independentemente do interesse da Administração

Supremo Tribunal Federal admite indenização em dinheiro para preso em situação degradante

Ministros julgaram ação relacionada à situação de um preso em MS; como o caso tem repercussão geral, decisão deverá ser aplicada por outras instâncias da Justiça em casos semelhantes.

Supremo Tribunal Federal investiga um terço dos senadores da comissão de impeachment

Oito dos senadores que avaliarão processo são alvos da Justiça.

Seguro-garantia não é título executivo extrajudicial

Apenas o seguro de vida constitui título executivo, o que afasta a execução imediata de seguro-garantia

Caso GM: Demissões não são anuladas, mas montadora terá de indenizar

Sindicato não pode propor ação coletiva se interesse for individual

HC. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Progressão de regime face à perspectiva da pena a ser fixada.

Injustificada imposição de pena pecuniária para empresa ante a impossibilidade de cumprimento imediato de cota para pessoas com deficiência

TRT-2 deram provimento ao recurso e julgaram procedente a ação, para anular o auto de infração presente nos autos

Constitucional. Capitalização de juros. Recurso especial parcialmente provido. Recurso extraordinário prejudicado.

Crimes contra a ordem tributária.

Bem como de receptação qualificada e formação de quadrilha (por diversas vezes).

Habeas corpus. Penal. Apropriação indébita previdenciária.

Inviabilidade da aplicação do princípio da insignificância: alto grau de reprovabilidade da conduta e ofensa ao bem jurídico penalmente tutelado.

Habeas corpus. Penal. Aplicabilidade do princípio da insignificância: Inviabilidade.

Receptação de bens avaliados em R$ 258,00. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Ordem denegada.

Habeas corpus. Constitucional, penal e processual penal. Tráfico de drogas.

Transporte público. Causa de aumento de pena. Natureza.

Penal. Habeas corpus. Uso indevido de uniforme militar.

Princípio da insignificância. Inaplicabilidade no âmbito da Justiça Militar.

Ação direta de inconstitucionalidade. Serviços de telecomunicações. Internet.

Cobrança de taxa para o segundo ponto de acesso. Ação julgada procedente.

Tributário. IPI. Importação. Pessoa natural. Competência.

Processual civil. Competência para proferir juízo definitivo sobre a admissibilidade de recurso extraordinário.

Habeas corpus. Processual penal. Julgamento célere [Constituição do Brasil, artigo 5º, inc. LXVIII].

Excesso de prazo justificado. Cumprimento de pena imposta em outro processo.

Tributário. ICMS. Bens destinados a consumo. Creditamento. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Produção. Provas.

Competência. Juízo de admissibilidade. Recurso extraordinário contra acórdão de turma recursal. Controvérsia decidida com fundamento em normas veiculadas pelo código de defesa do consumidor.