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Fonte: Supremo Tribunal Federal

Crimes contra a ordem tributária.

Bem como de receptação qualificada e formação de quadrilha (por diversas vezes).

Habeas corpus. 2. Paciente denunciado, juntamente com outros 18 corréus, pela prática de crimes contra a ordem tributária, bem como de receptação qualificada e formação de quadrilha (por diversas vezes). 3. Pedido de trancamento da ação penal: a) por inépcia da denúncia, em razão da atipicidade das condutas imputadas, previstas nos arts. 180, § 1º, e 288 do CP; e b) por falta de justa causa, com relação àquelas que configurariam crimes contra a ordem tributária, tendo em vista o não exaurimento ...

Palavras-chave: Habeas Corpus Paciente Receptação Qualificada Formação de Quadrilha