Justa causa. Cochilo. Jornada de trabalho noturna.

Trabalhador rural. Intervalo intrajornada. Aplicação do art. 71, § 4º, da CLT.

Estágio curricular. Vínculo de emprego. Não tipifica o vínculo disciplinado pela CLT.

Labor em atividade externa. Controle de jornada.

Não aplicação do artigo 62, I da CLT.

Bem imóvel. Arrematação. Não homologação pelo juízo antes de expedida a carta. Possibilidade.

Agravo de petição. Penhora de imóvel. Contrato de gaveta. Validade.

A venda de imóvel por meio de contrato não levado a registro no cartório de imóveis.

Ato atentatório à dignidade da justiça. Não indicação dos bens passíveis de penhora.

Ente público. Transação judicial. Princípio da indisponibilidade.

Seguro-desemprego. Habilitação. Indenização. Conversão. Impossibilidade.

Concurso público. Edital. Alteração posterior. Ilegalidade.

Os parâmetros alusivos ao concurso hão de estar previstos no edital. Descabe agasalhar ato da Administração Pública que, após o esgotamento das fases inicialmente estabelecidas, com aprovação nas provas, implica criação de novas exigências.

Caixa Econômica Federal. Técnico de sistema de oito horas. Exceção prevista no parágrafo segundo do artigo 224 da CLT não configurada

Esvaziamento de funções. Configuração: O artigo 468 do Texto Consolidado prescreve que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, trazendo com isso a regra da imutabilidade contratual.

Jornada de trabalho. Operadora de telemarketing.

Adicional de insalubridade. Honorários periciais

Horas extraordinárias. Controles de horários que contêm registros invariáveis.

Inocorrência da elisão da presunção.

Honorários assistenciais. Acordo celebrado entre os advogados do exeqüente perante o juízo cível.

Hipótese em que os advogados do exeqüente, tendo dissolvido a sociedade, celebraram acordo perante o Juízo Cível, estabelecendo divisão de honorários advocatícios em todas as ações judiciais.

Auxílio-refeição hora extra. Sentença exeqüenda. Instrumento coletivo. Portaria.

Acidente do trabalho. Direito à indenização. Nexo causal.

Embargos de Declaração. Prequestionamento. Rejeição.

Trabalhador portuário cadastrado e registrados. Impossibilidade de tratamento isonômico.

Doação. Fraude à execução. Não-ocorrência.