Agravo de petição. Penhora de imóvel. Contrato de gaveta. Validade.

A venda de imóvel por meio de contrato não levado a registro no cartório de imóveis.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT4ªR. Acórdão 01091-2007-104-04-00-7 EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO DE GAVETA. VALIDADE. A venda de imóvel por meio de contrato não levado a registro no cartório de imóveis, também conhecido como "contrato de gaveta", embora não transfira a propriedade para os fins da lei civil (art. 1245 do CC), gera efeitos entre as partes e demonstra a realização do negócio jurídico de compra e venda efetivamente havido entre elas. Inexistência de ...

Palavras-chave: Penhora